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Termos de Uso e Contratação
TERMOS DE USO E CONTRATAÇÃO — FATORE
Versão 4.0
Última atualização: 3 de agosto de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO, ACEITE E ABRANGÊNCIA
A plataforma FATORE é operada por 60.253.992 ARTHUR MARQUES FERREIRA, inscrita no CNPJ sob 60.253.992/0001-90, com endereço em Rua Aldomar Baêta Neves, doravante “FATORE”. Estes Termos regem o cadastro, a contratação e o uso da plataforma por empresas, agências, representantes e usuários autorizados. O aceite eletrônico, vinculado à versão, ao conteúdo, ao preço, ao plano e à identidade do usuário, produz efeitos conforme a legislação aplicável. Quem aceita declara possuir capacidade e poderes para vincular a organização informada.
2. OBJETO E LIMITES DO SERVIÇO
O FATORE oferece CRM, atendimento, relatórios, analytics, integrações oficiais, otimização assistida, armazenamento governado, inteligência artificial e criação controlada de campanhas. O serviço é ferramenta de apoio operacional e decisório: não garante vendas, lucro, aprovação de anúncios, disponibilidade de contas, redução de custos ou qualquer resultado comercial. Não substitui gestor de tráfego, advogado, contador, encarregado de dados ou decisão humana qualificada.
3. CONTAS, SEGURANÇA E USUÁRIOS
Credenciais são pessoais e não podem ser compartilhadas. O contratante deve manter dados corretos, limitar permissões, ativar MFA quando disponível, proteger dispositivos e informar imediatamente suspeitas de acesso indevido. O FATORE pode exigir confirmação de identidade, troca de senha, revogação de sessões ou bloqueio preventivo proporcional quando houver risco objetivo.
4. PLANOS, LIMITES E ALTERAÇÕES
Recursos, quantidade de usuários, clientes, contas de anúncios, números de WhatsApp, armazenamento, automações, relatórios e créditos de IA são os exibidos antes da contratação. O uso acima do limite pode bloquear novas operações, exigir regularização ou gerar cobrança previamente informada. Redução de plano não autoriza exclusão imediata de dados: haverá período razoável para ajuste ou exportação, ressalvados riscos de segurança e obrigações legais.
5. TESTE, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO
Quando ofertado, o teste de sete dias exige meio de pagamento válido no Mercado Pago. Data, valor, periodicidade e condição da primeira cobrança devem ser apresentados antes do aceite. A assinatura renova automaticamente até o cancelamento. O FATORE não armazena o número completo do cartão. O benefício de teste pode ser limitado a uma utilização por identidade empresarial, pagador, dispositivo ou meio de pagamento, observados critérios antifraude proporcionais.
6. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
A renovação pode ser desativada pela área de cobrança. Pedidos de cancelamento imediato, arrependimento, reembolso, estorno ou contestação serão avaliados conforme o tipo de contratante, canal de contratação, prazo legal, serviço já prestado, consumo de recursos, taxas de terceiros e legislação aplicável. Nenhuma disposição elimina direitos legalmente indisponíveis nem cria regra de retenção integral automática.
7. INADIMPLÊNCIA
Falhas de pagamento podem gerar comunicação, suspensão de créditos de IA, modo somente leitura, restrição progressiva e encerramento após prazo de regularização. A reativação depende da confirmação do provedor e da viabilidade técnica. Dados necessários à cobrança, prevenção a fraude, auditoria e defesa de direitos poderão ser conservados pelo prazo aplicável.
8. INTEGRAÇÕES COM META, GOOGLE, WHATSAPP E DRIVE
O usuário somente poderá conectar contas, ativos, números e arquivos sobre os quais possua autorização. As integrações dependem das APIs, permissões, políticas, limites e disponibilidade dos provedores. O acesso pode ser revogado pelo usuário ou pelo provedor. O usuário deve cumprir os termos da Meta, Google, WhatsApp, Mercado Pago e demais fornecedores.
8.1 Campanhas: quando contratado e homologado, a criação governada do FATORE pode realizar ações controladas e criar combinações compatíveis. Orçamento, campanha, grupos, conjuntos e anúncios são criados em estado pausado, mediante proposta confirmada e controles de autorização. O FATORE cria e administra campanhas de anúncios nos gerenciadores autorizados; não publica posts em perfis ou páginas sociais. Ativação, início de gasto, exclusão ou mutações fora da allowlist exigem ação humana separada ou uso do gerenciador oficial.
8.2 WhatsApp: o contratante é responsável por base legal, transparência, opt-in, opt-out, conteúdo, templates, horários e políticas da Meta. O FATORE não autoriza spam, compra de listas ou mensagens sem fundamento legítimo.
8.3 Google Drive: arquivos podem ser armazenados na conta Google autorizada pelo cliente. O FATORE não vende espaço do Google. Revogar a conexão interrompe novas operações, mas não apaga automaticamente arquivos já existentes na conta do cliente.
9. DADOS PESSOAIS E PAPÉIS DAS PARTES
Para dados de cadastro, segurança, cobrança, site e administração da plataforma, o FATORE poderá atuar como controlador. Para leads, clientes, conversas, campanhas e arquivos tratados por instrução do contratante, este normalmente atua como controlador e o FATORE como operador. O contratante deve definir bases legais, fornecer avisos, limitar a coleta, responder aos titulares e não inserir dados obtidos ilicitamente. O Acordo de Tratamento de Dados integra estes Termos.
10. COOKIES, ANALYTICS E PUBLICIDADE
Nos sites administrados pelo FATORE, cookies e tecnologias opcionais de analytics ou publicidade dependem das preferências aplicáveis. Nos sites do contratante, ele é responsável por publicar aviso de privacidade e cookies, coletar consentimento quando necessário e configurar corretamente o mecanismo oferecido. O FATORE fornece controles técnicos, mas não determina sozinho a base legal do negócio do contratante.
11. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A IA é assistiva e pode produzir erros, vieses ou conteúdo inadequado. Saídas relevantes exigem revisão humana. Não devem ser enviados senhas, tokens, cookies, dados completos de cartão, documentos integrais, dados sensíveis desnecessários, conversas privadas ou listas brutas de leads. A IA não publica campanhas, realiza pagamentos, envia mensagens em massa ou exclui dados sem fluxo determinístico, supervisão humana e autorização válida.
12. USO ACEITÁVEL E CONTEÚDO
É proibido usar o FATORE para atividade ilícita, fraude, phishing, malware, invasão, violação de privacidade, exploração de menores, discriminação ilícita, terrorismo, falsificação, violação de propriedade intelectual, spam, apostas ou tentativa de contornar bloqueios. O contratante responde pela legalidade dos conteúdos e instruções. Medidas automáticas relevantes admitem revisão humana e contestação, salvo contenção urgente.
13. SEGURANÇA, UPLOADS E INCIDENTES
Arquivos podem passar por validação, quarentena, antimalware e sanitização. A plataforma adota medidas razoáveis de segurança, mas nenhum sistema é invulnerável. Incidentes serão tratados conforme a Política de Segurança e Incidentes. O contratante deve cooperar, preservar evidências e não divulgar vulnerabilidades de modo irresponsável.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Software, marca, interfaces, documentação e componentes do FATORE pertencem à operadora ou a seus licenciantes. O contratante mantém os direitos sobre dados e conteúdos que inserir, concedendo licença limitada ao tratamento necessário à prestação do serviço. O contratante garante possuir os direitos e autorizações necessários.
15. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E TERCEIROS
O serviço é prestado conforme disponibilidade técnica e pode sofrer manutenção, falha de rede, indisponibilidade de APIs, mudanças regulatórias ou bloqueios de provedores. O FATORE buscará comunicar interrupções relevantes quando possível, sem prometer disponibilidade absoluta.
16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
O FATORE pode restringir ou suspender acesso por inadimplência, risco de segurança, ordem legal, abuso, violação material ou uso que exponha terceiros. Sempre que possível, haverá aviso, fundamentação geral e oportunidade de correção. Encerramento não impede retenções legalmente justificadas. O contratante deve exportar dados antes do término.
17. RESPONSABILIDADE
Cada parte responde por atos sob seu controle. O FATORE não responde por decisões comerciais do contratante, políticas ou indisponibilidade dos provedores, conteúdo inserido pelo usuário, gasto de mídia autorizado ou uso fora das instruções. Limitações contratuais não se aplicam quando proibidas por lei e não afastam dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual ou direitos do consumidor aplicáveis.
18. INDENIZAÇÃO E COOPERAÇÃO
O contratante deverá cooperar e ressarcir prejuízos comprovados decorrentes de conteúdo ilícito, falta de autorização, instrução ilegal ou violação destes Termos, assegurados contraditório, causalidade e proporcionalidade. Esta cláusula não transfere ao contratante responsabilidade que legalmente pertença ao FATORE.
19. ALTERAÇÕES E COMUNICAÇÕES
Mudanças materiais exigem nova versão, data, comunicação adequada e novo aceite quando alterarem obrigações essenciais. O histórico, o hash e a evidência de aceite são preservados. Comunicações podem ocorrer pelo sistema, e-mail cadastrado ou canal oficial.
20. LEI, FORO E CONTATO
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Conselheiro Lafaiete, sem prejuízo do foro legalmente competente, especialmente em relação de consumo. Contatos: othurzao@gmail.com e canais indicados na plataforma.
Versão 4.0
Última atualização: 3 de agosto de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO, ACEITE E ABRANGÊNCIA
A plataforma FATORE é operada por 60.253.992 ARTHUR MARQUES FERREIRA, inscrita no CNPJ sob 60.253.992/0001-90, com endereço em Rua Aldomar Baêta Neves, doravante “FATORE”. Estes Termos regem o cadastro, a contratação e o uso da plataforma por empresas, agências, representantes e usuários autorizados. O aceite eletrônico, vinculado à versão, ao conteúdo, ao preço, ao plano e à identidade do usuário, produz efeitos conforme a legislação aplicável. Quem aceita declara possuir capacidade e poderes para vincular a organização informada.
2. OBJETO E LIMITES DO SERVIÇO
O FATORE oferece CRM, atendimento, relatórios, analytics, integrações oficiais, otimização assistida, armazenamento governado, inteligência artificial e criação controlada de campanhas. O serviço é ferramenta de apoio operacional e decisório: não garante vendas, lucro, aprovação de anúncios, disponibilidade de contas, redução de custos ou qualquer resultado comercial. Não substitui gestor de tráfego, advogado, contador, encarregado de dados ou decisão humana qualificada.
3. CONTAS, SEGURANÇA E USUÁRIOS
Credenciais são pessoais e não podem ser compartilhadas. O contratante deve manter dados corretos, limitar permissões, ativar MFA quando disponível, proteger dispositivos e informar imediatamente suspeitas de acesso indevido. O FATORE pode exigir confirmação de identidade, troca de senha, revogação de sessões ou bloqueio preventivo proporcional quando houver risco objetivo.
4. PLANOS, LIMITES E ALTERAÇÕES
Recursos, quantidade de usuários, clientes, contas de anúncios, números de WhatsApp, armazenamento, automações, relatórios e créditos de IA são os exibidos antes da contratação. O uso acima do limite pode bloquear novas operações, exigir regularização ou gerar cobrança previamente informada. Redução de plano não autoriza exclusão imediata de dados: haverá período razoável para ajuste ou exportação, ressalvados riscos de segurança e obrigações legais.
5. TESTE, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO
Quando ofertado, o teste de sete dias exige meio de pagamento válido no Mercado Pago. Data, valor, periodicidade e condição da primeira cobrança devem ser apresentados antes do aceite. A assinatura renova automaticamente até o cancelamento. O FATORE não armazena o número completo do cartão. O benefício de teste pode ser limitado a uma utilização por identidade empresarial, pagador, dispositivo ou meio de pagamento, observados critérios antifraude proporcionais.
6. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO
A renovação pode ser desativada pela área de cobrança. Pedidos de cancelamento imediato, arrependimento, reembolso, estorno ou contestação serão avaliados conforme o tipo de contratante, canal de contratação, prazo legal, serviço já prestado, consumo de recursos, taxas de terceiros e legislação aplicável. Nenhuma disposição elimina direitos legalmente indisponíveis nem cria regra de retenção integral automática.
7. INADIMPLÊNCIA
Falhas de pagamento podem gerar comunicação, suspensão de créditos de IA, modo somente leitura, restrição progressiva e encerramento após prazo de regularização. A reativação depende da confirmação do provedor e da viabilidade técnica. Dados necessários à cobrança, prevenção a fraude, auditoria e defesa de direitos poderão ser conservados pelo prazo aplicável.
8. INTEGRAÇÕES COM META, GOOGLE, WHATSAPP E DRIVE
O usuário somente poderá conectar contas, ativos, números e arquivos sobre os quais possua autorização. As integrações dependem das APIs, permissões, políticas, limites e disponibilidade dos provedores. O acesso pode ser revogado pelo usuário ou pelo provedor. O usuário deve cumprir os termos da Meta, Google, WhatsApp, Mercado Pago e demais fornecedores.
8.1 Campanhas: quando contratado e homologado, a criação governada do FATORE pode realizar ações controladas e criar combinações compatíveis. Orçamento, campanha, grupos, conjuntos e anúncios são criados em estado pausado, mediante proposta confirmada e controles de autorização. O FATORE cria e administra campanhas de anúncios nos gerenciadores autorizados; não publica posts em perfis ou páginas sociais. Ativação, início de gasto, exclusão ou mutações fora da allowlist exigem ação humana separada ou uso do gerenciador oficial.
8.2 WhatsApp: o contratante é responsável por base legal, transparência, opt-in, opt-out, conteúdo, templates, horários e políticas da Meta. O FATORE não autoriza spam, compra de listas ou mensagens sem fundamento legítimo.
8.3 Google Drive: arquivos podem ser armazenados na conta Google autorizada pelo cliente. O FATORE não vende espaço do Google. Revogar a conexão interrompe novas operações, mas não apaga automaticamente arquivos já existentes na conta do cliente.
9. DADOS PESSOAIS E PAPÉIS DAS PARTES
Para dados de cadastro, segurança, cobrança, site e administração da plataforma, o FATORE poderá atuar como controlador. Para leads, clientes, conversas, campanhas e arquivos tratados por instrução do contratante, este normalmente atua como controlador e o FATORE como operador. O contratante deve definir bases legais, fornecer avisos, limitar a coleta, responder aos titulares e não inserir dados obtidos ilicitamente. O Acordo de Tratamento de Dados integra estes Termos.
10. COOKIES, ANALYTICS E PUBLICIDADE
Nos sites administrados pelo FATORE, cookies e tecnologias opcionais de analytics ou publicidade dependem das preferências aplicáveis. Nos sites do contratante, ele é responsável por publicar aviso de privacidade e cookies, coletar consentimento quando necessário e configurar corretamente o mecanismo oferecido. O FATORE fornece controles técnicos, mas não determina sozinho a base legal do negócio do contratante.
11. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
A IA é assistiva e pode produzir erros, vieses ou conteúdo inadequado. Saídas relevantes exigem revisão humana. Não devem ser enviados senhas, tokens, cookies, dados completos de cartão, documentos integrais, dados sensíveis desnecessários, conversas privadas ou listas brutas de leads. A IA não publica campanhas, realiza pagamentos, envia mensagens em massa ou exclui dados sem fluxo determinístico, supervisão humana e autorização válida.
12. USO ACEITÁVEL E CONTEÚDO
É proibido usar o FATORE para atividade ilícita, fraude, phishing, malware, invasão, violação de privacidade, exploração de menores, discriminação ilícita, terrorismo, falsificação, violação de propriedade intelectual, spam, apostas ou tentativa de contornar bloqueios. O contratante responde pela legalidade dos conteúdos e instruções. Medidas automáticas relevantes admitem revisão humana e contestação, salvo contenção urgente.
13. SEGURANÇA, UPLOADS E INCIDENTES
Arquivos podem passar por validação, quarentena, antimalware e sanitização. A plataforma adota medidas razoáveis de segurança, mas nenhum sistema é invulnerável. Incidentes serão tratados conforme a Política de Segurança e Incidentes. O contratante deve cooperar, preservar evidências e não divulgar vulnerabilidades de modo irresponsável.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Software, marca, interfaces, documentação e componentes do FATORE pertencem à operadora ou a seus licenciantes. O contratante mantém os direitos sobre dados e conteúdos que inserir, concedendo licença limitada ao tratamento necessário à prestação do serviço. O contratante garante possuir os direitos e autorizações necessários.
15. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E TERCEIROS
O serviço é prestado conforme disponibilidade técnica e pode sofrer manutenção, falha de rede, indisponibilidade de APIs, mudanças regulatórias ou bloqueios de provedores. O FATORE buscará comunicar interrupções relevantes quando possível, sem prometer disponibilidade absoluta.
16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
O FATORE pode restringir ou suspender acesso por inadimplência, risco de segurança, ordem legal, abuso, violação material ou uso que exponha terceiros. Sempre que possível, haverá aviso, fundamentação geral e oportunidade de correção. Encerramento não impede retenções legalmente justificadas. O contratante deve exportar dados antes do término.
17. RESPONSABILIDADE
Cada parte responde por atos sob seu controle. O FATORE não responde por decisões comerciais do contratante, políticas ou indisponibilidade dos provedores, conteúdo inserido pelo usuário, gasto de mídia autorizado ou uso fora das instruções. Limitações contratuais não se aplicam quando proibidas por lei e não afastam dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual ou direitos do consumidor aplicáveis.
18. INDENIZAÇÃO E COOPERAÇÃO
O contratante deverá cooperar e ressarcir prejuízos comprovados decorrentes de conteúdo ilícito, falta de autorização, instrução ilegal ou violação destes Termos, assegurados contraditório, causalidade e proporcionalidade. Esta cláusula não transfere ao contratante responsabilidade que legalmente pertença ao FATORE.
19. ALTERAÇÕES E COMUNICAÇÕES
Mudanças materiais exigem nova versão, data, comunicação adequada e novo aceite quando alterarem obrigações essenciais. O histórico, o hash e a evidência de aceite são preservados. Comunicações podem ocorrer pelo sistema, e-mail cadastrado ou canal oficial.
20. LEI, FORO E CONTATO
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Conselheiro Lafaiete, sem prejuízo do foro legalmente competente, especialmente em relação de consumo. Contatos: othurzao@gmail.com e canais indicados na plataforma.